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Conheça a Lei nº 9.615/98

Página Inicial - Recursos para formação de atletas - Legislação - Conheça a Lei nº 9.615/98

OS RECURSOS ESTÃO LIBERADOS PARA OS CLUBES NA FORMAÇÃO DE ATLETAS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS

A diretoria do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC vem comunicar que no dia 09/01/2014, foi publicada no Diário Oficial da União - D.O.U., a Portaria nº 1, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas olímpicos e paralímpicos, concluindo assim os atos governamentais que permitem a liberação dos recursos.

A maior conquista da história do segmento clubístico, a Lei nº 9.615/98, que repassa ao CBC o correspondente a 0,5% de toda a verba arrecadada nos concursos de prognósticos federais com destino único e exclusivo para formação de atletas olímpicos e paralímpicos, além de inserir e reconhecer o CBC ao lado do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB no Sistema Nacional do Desporto, passando a representar o seu subsistema: os clubes esportivos de formação de atletas olímpicos e paralímpicos, iniciou-se há muitos anos:

No dia 15/03/2004, o Ministro do Esporte publicou a Portaria 24/2004, que criava a Comissão dos Clubes Esportivos Sociais, presidida pelo então presidente do CBC Arialdo Boscolo, sendo que uma das suas principais funções seria propor ações direcionadas à formação e o desenvolvimento de atletas.

Em 06/05/2005, o Poder Executivo encaminhava ao Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL 5.186/05, propondo alteração na Lei do Desporto (Lei 9.615/98).

Com um trabalho árduo, feito com obstinação e foco, o CBC participou de todas as audiências públicas, reuniões na Comissão de Turismo e Desporto, audiências com líderes partidários e com os relatores do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em novembro de 2010 o PL foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, porém com emendas o que fez com que o mesmo retornasse à Câmara.

No mesmo mês de novembro o Congresso Nacional apreciava a Medida Provisória MP 502/10, sendo que os relatores eram os mesmos do Projeto de Lei 5.186/05 e, com o apoio do Ministro do Esporte, houve um acordo para incluir no relatório da MP o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em fevereiro de 2011, com o apoio maciço dos presidentes dos clubes formadores filiados ao CBC, obtivemos a votação favorável do relatório da MP 502/10 pelo Congresso Nacional.

Em 16/03/2011, a Presidente da República sancionou o texto com a edição da Lei 12.395/11, que alterou a Lei 9.615/98, que seria posteriormente regulamentada.

Em 29/12/2011, foi sancionada a lei que aprovou um crédito especial do Orçamento da União para repassar os recursos do Ministério do Esporte para o CBC.

No dia 08/04/2013, após um trabalho exaustivo junto aos poderes Legislativo e Executivo, foi assinado pela Presidente da República o Decreto nº 7.984/13, que regulamenta a Lei 9.615/98, que possibilitou ao CBC receber os recursos diretamente da Caixa Econômica Federal.

O Decreto nº 7.984/2013 estabelece que o CBC teria cento e vinte dias de prazo para publicar no D.O.U. o regulamento de descentralização de recursos e o regulamento de compras e contratações.

Em 13/07/2013, durante a realização do Simpósio Nacional de Dirigentes e Profissionais de Clubes foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, em que na apreciação da proposta da Diretoria do CBC e dos destaques dos clubes, houve a aprovação unânime da redação final do Regulamento de Descentralização de Recursos.

No dia 06/08/2013, foi publicado no D.O.U. as Instruções Normativas - INs nº 1 e 2, juntamente com o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações do CBC.

Em 19/11/2013, foi feita a publicação no D.O.U. da Instrução Normativa - IN nº 03, juntamente com o Regulamento de Cadastro Geral de Entidades de Prática Desportiva - EPDs filiadas ao CBC, que permitirá o diagnóstico das instalações e das modalidades praticadas pelos clubes.

Finalmente em 03/01/2014, o Ministro do Esporte assinou a Portaria nº 1, que dispõe sobre os limites de utilização de recursos financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas olímpicos e paralímpicos.

Em 04/04/2014, foi feita a publicação no D.O.U. da Instrução Normativa - IN nº 04, juntamente com o Regulamento de Critérios e Limites para Despesas Administrativas, a serem realizados com os recursos da nova lei.

Em 05/06/2014, publicamos no Diário Oficial da União os primeiros editais de Chamamento Interno de Projetos.

MAIS UM GRANDE PASSO DO SEGMENTO CLUBÍSTICO. UNIDOS SOMOS MAIS FORTES.



Conteúdo

24/03/1998 - Lei nº 9.615
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