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CBC

Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias

Página Inicial - Formação de atletas - Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias - Regulamentação da Execução de Recursos das Loterias


OS RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE ATLETAS E A LEGISLAÇÃO

A maior conquista da história do segmento clubístico se deu por meio da edição da Lei nº 9.615/1998, que repassou ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC o correspondente a 0,5% de toda a verba arrecadada nos concursos de prognósticos federais com destino único e exclusivo para formação de atletas, além de inserir e reconhecer o CBC ao lado do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB no Sistema Nacional do Desporto - SND.

Contudo, antes desta conquista ímpar para os clubes esportivos de formação de atletas filiados ao CBC, um longo caminho precisou ser percorrido.

No dia 15/03/2004 o Ministro do Esporte publicou a Portaria nº 24/2004, que criou a Comissão dos Clubes Esportivos Sociais, presidida pelo então presidente do CBC, Arialdo Boscolo, sendo que uma das suas principais funções foi propor ações direcionadas à formação e o desenvolvimento de atletas.

Em 06/05/2005 o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei - PL nº 5.186/2005, propondo alteração na Lei Geral do Desporto (Lei nº 9.615/1998).

Com um trabalho árduo, feito com obstinação e foco, o CBC participou de todas as audiências públicas, reuniões na Comissão de Turismo e Desporto, audiências com líderes partidários e com os relatores do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em novembro de 2010 o PL foi votado e aprovado na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal, porém com emendas o que fez com que o mesmo retornasse à Câmara.

No mesmo mês de novembro o Congresso Nacional apreciou a Medida Provisória - MP nº 502/2010, com os mesmos relatores do Projeto de Lei nº 5.186/2005 e, com o apoio do Ministro do Esporte, houve um acordo para incluir no relatório da MP o texto do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Em fevereiro de 2011, com o apoio maciço dos presidentes dos clubes formadores filiados ao CBC, a MP nº 502/2010 foi aprovada pelo Congresso Nacional.

Em 16/03/2011, a Presidente da República sancionou o texto com a edição da Lei nº 12.395/2011, que alterou a Lei nº 9.615/1998, incluindo o CBC no SND.

Em 29/12/2011, foi sancionada a lei que aprovou um crédito especial do Orçamento da União para repassar os recursos do Ministério do Esporte para o CBC.

No dia 08/04/2013, após um trabalho exaustivo junto aos poderes Legislativo e Executivo, foi assinado pela Presidente da República o Decreto nº 7.984/2013, que regulamentou a Lei nº 9.615/1998 e possibilitou ao CBC receber os recursos diretamente da Caixa Econômica Federal.

O Decreto nº 7.984/2013 estabeleceu que o CBC teria cento e vinte dias de prazo para publicar no D.O.U. o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações.

Em 13/07/2013, durante a realização do Simpósio Nacional de Dirigentes e Profissionais de Clubes, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária, em que, na apreciação da proposta da Diretoria do CBC e dos destaques dos clubes, houve a aprovação unânime da redação final do Regulamento de Descentralização de Recursos.

No dia 06/08/2013, foi publicado no D.O.U. as Instruções Normativas - IN nºs 1 e 2, juntamente com o Regulamento de Descentralização de Recursos e o Regulamento de Compras e Contratações do CBC.

Em 19/11/2013, foi feita a publicação no D.O.U. da IN nº 03, juntamente com o Regulamento de Cadastro Geral de Entidades de Prática Desportiva - EPDs filiadas ao CBC, com vistas ao diagnóstico das instalações e das modalidades praticadas pelos clubes.

Finalmente em 03/01/2014, o Ministro do Esporte assinou a Portaria nº 1, que estabeleceu os limites de utilização de recursos financeiros para custeio das despesas administrativas para formação de atletas, concluindo assim os atos governamentais que permitiram a liberação dos recursos.

Em 04/04/2014, foi feita a publicação no D.O.U. da IN nº 04, juntamente com o Regulamento de Critérios e Limites para Despesas Administrativas, a serem realizados com os recursos da nova lei, sendo que em 05/06/2014, foram publicados no D.O.U. os primeiros editais de Chamamento Interno de Projetos.

Desde então sobrevieram diversas medidas normativas, dentre as quais destacam-se as modificações nos arts. 18 e 18-A, da Lei nº 9.615/1998, que previu modificações estatutárias das entidades componentes do SND.

Além disto, foram editadas Portarias pelo então Ministério do Esporte, para atualizar as normas referentes à utilização das despesas administrativas (nº 341/2017), e, ainda, para regular tanto o Relatório Anual das Receitas e da Utilização de Recursos pelo CBC para apresentação ao Conselho Nacional do Esporte (nº 52/2018), quanto a própria aplicabilidade dos mencionados arts. 18 e 18-A (nº 115/2018).

Ocorre, porém, que no ano de 2018 houveram alterações legislativas de significativa relevância com a edição da Medida Provisória nº 841, a qual redistribuiu o produto da arrecadação lotérica e revogou dispositivos contidos na Lei nº 9.615/1998, extinguindo a referida fonte de recursos para a formação de atletas pelo CBC.

No entanto, com o impacto negativo da medida, fez nascer nova Medida Provisória, a de nº 846, cuja marca principal foi a retomada dos recursos e a readequação dos repasses, garantindo novamente o acesso aos recursos a todos os entes do SND, inclusive ao CBC. A Medida Provisória nº 846/2018 foi convertida na Lei Federal nº 13.756/2018, consolidando o reestabelecimento dos recursos destinados ao esporte.

Efetivamente, foi garantido ao CBC o recebimento direto de receita oriunda do concurso de prognósticos numéricos da Loteria Federal, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento), conforme determinação do artigo 16, II, "e", "2", da Lei nº 13.756/2018, para a aplicação integral e exclusiva nas linhas de fomento de que tratam o artigo 23, caput, da mesma lei.


LEIS


DECRETO REGULAMENTADOR


PORTARIAS


PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS


REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS

Aprova o Regulamento de Descentralização de Recursos do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, revogando-se a IN nº 05-B de 21 de fevereiro de 2017.


REGULAMENTO DE DESCENTRALIZAÇÃO DO EIXO RECURSOS HUMANOS

Aprova o Regulamento de Descentralização para Recursos Humanos - RRH, do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC.


REGULAMENTO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES

Regulamento as compras e contratações, para fins de aplicação direta dos recursos financeiros de que trata a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e dá outras providências.


REGULAMENTO DOS CAMPEONATOS BRASILEIROS INTERCLUBES

Disciplina procedimentos, direitos e obrigações para a realização de Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI.


REGULAMENTO DE INTEGRAÇÃO DE ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA AO COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES

Disciplina a integração de Entidades de Prática Desportiva - EPDs ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, e revoga a IN nº 03-E.


REGULAMENTO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Regulamenta os limites e traz definições para utilização de recursos financeiros previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para a realização de despesas administrativas necessárias ao cumprimento dos objetivos institucionais do Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, assim como para aquelas referentes a passagem, hospedagem, transporte e alimentação de seus dirigentes e funcionários, na forma que especifica.



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