PUBLICAÇÃO DOS EMPENHOS DE RECURSOS LOTÉRICOS NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU), EM CONFORMIDADE COM O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CBC
O Comitê Brasileiro de Clubes – CBC, desde a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do CBC - PAR, pela Instrução Normativa – CBC, nº 08, de 02 de janeiro de 2021, compromete a totalidade dos recursos lotéricos que é destinatário, na forma da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, por meio da publicação de Editais no Diário Oficial da União (DOU).
A publicação no Diário Oficial da União (DOU) assegura o reconhecimento oficial de que os recursos destinados pela mencionada lei ao CBC estão comprometidos, em sua integralidade, com um sólido Programa de Formação de Atletas, estruturado em 03 (três) Eixos: Recursos Humanos, Materiais e Equipamentos Esportivos e Competições (Campeonatos Brasileiros Interclubes – CBI®).
De acordo com o PAR, aprovado pela Instrução Normativa nº 08-D, de 23 de agosto de 2024, no primeiro ano de cada Ciclo, o CBC publicará Edital específico para cada eixo do seu Programa de Formação de Atletas, ou seja, cada eixo recebe o montante destinado aos 04 (quatro) anos do Ciclo que se inicia, e nos 03 (três) anos subsequentes, anualmente, os rendimentos obtidos durante o exercício, serão somados aos saldos da execução de cada eixo do Programa, e empenhados por intermédio dos Editais respectivos.
Além disto, a norma também prevê que “ao final de cada exercício, e até o final do Ciclo, o saldo disponível na conta de execução direta será destinado a Edital específico para empenho e comprometimento de recursos para a execução do Programa de Formação de Atletas no Ciclo subsequente, já planejando a sua execução”.
Esse processo de divulgação possibilita que cidadãos e entidades tenham acesso à informação sobre as ações do CBC, promovendo, assim, a transparência e a legalidade nas suas atividades. Isso não apenas assegura o controle social, mas também possibilita uma sociedade ativa e informada, que compreende que todos os recursos do CBC estão comprometidos em uma concreta, eficaz e planejada política esportiva.
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS – PAR
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IN nº 08, de 02/01/2021 (Substituída pela IN nº 08-A, de 07/06/2022)
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IN nº 08-A, de 07/06/2022 (Substituída pela IN nº 08-B, de 31/07/2022)
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IN nº 08-B, de 31/07/2022 (Substituída pela IN nº 08-C, de 15/12/2023)
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IN nº 08-C, de 15/12/2023 (Substituída pela IN nº 08-D, de 23/08/2024)
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IN nº 08-D, de 23/08/2024 (Vigente)
EMPENHO E COMPROMENTIMENTO DE RECURSOS PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE ATLETAS DO CBC
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Publicação no DOU do Edital do Programa de Formação de Atletas do CBC – 2025/2028: Empenha o saldo de recursos do exercício de 2024 para o ano I do Ciclo de 4 anos
RECURSOS HUMANOS
Edital 11
Edital 08
MATERIAIS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
Edital 12
Edital 09
COMPETIÇÕES (Campeonatos Brasileiros Interclubes - CBI®)
Edital 13
Edital 10