A aprovação do Projeto de Lei nº 1.205, de 2024, pelo plenário do Congresso Nacional na noite de hoje, 12/11, marca uma vitória histórica para a comunidade esportiva, inclusive para o segmento clubístico, pois restaura a segurança jurídica comprometida pelo veto ao Art. 29 da Lei Geral do Esporte.
Ao promover uma nova redação ao artigo, o PL nº 1.205/2024 reconhece o CBC e demais entidades esportivas, como CBCP, COB, CPB, CBDE e CBDU, como constituintes de subsistemas próprios dentro do Sistema Nacional do Esporte - Sinesp. Este reconhecimento reforça importante conquista que já existia na Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), e mantém coerência com autonomia das entidades esportivas garantida pelo Art. 217 da Constituição Federal, permitindo o cumprimento das missões institucionais do movimento olímpico, paralímpico e clubístico.
O trabalho conjunto e articulado do CBC, sob a liderança de seu presidente Paulo Maciel, e da Confederação Nacional dos Clubes - FENACLUBES, representada pelo presidente Arialdo Boscolo, junto aos parlamentares, foi essencial para essa conquista, reforçando o comprometimento com a segurança jurídica e o fortalecimento do esporte brasileiro. De autoria da Senadora Leila Barros - PDT/DF e relatoria do Deputado Júlio César Ribeiro - REPUBLICANOS/DF, o projeto segue agora para a sanção presidencial.
Parlamentares Foram Fundamentais
Destacamos o empenho e a dedicação da Senadora Leila Barros - PDT/DF, autora do projeto, que compreendeu a importância de se fazer essa correção na nova Lei Geral, assumindo a defesa da inclusão das entidades esportivas no Sinesp, e, do Deputado Júlio César Ribeiro - REPUBLICANOS/DF, cuja persistência em buscar a relatoria e sua habilidade na articulação política foram decisivas para que o projeto tramitasse em regime de urgência conquistando espaço na pauta e permitindo sua votação e aprovação hoje, 12 de novembro.
Reconhecidos por sua atuação em prol do esporte, a Senadora Leila e o Deputado Júlio César reforçam, com essa conquista, seu compromisso inabalável com o fortalecimento da estrutura esportiva nacional, valorizando o esporte como um elemento essencial para o desenvolvimento do país.
Destaque especial também para a atuação proativa do Ministro André "Fufuca", que foi fundamental no início do processo mediando as negociações entre as entidades esportivas e o Congresso Nacional, assegurando que os interesses do esporte brasileiro fossem plenamente contemplados. Seu comprometimento com a segurança jurídica e o fortalecimento do esporte nacional foi essencial para esta conquista histórica.
Conheça o Histórico desta Conquista
1. Aprovação da Lei Geral do Esporte (LGE), a Lei nº 14.597, em14 de junho de 2023.
2. Em 16 de junho de 2023, o Governo Federal promulgou a LGE com 40% do texto original vetado, o que gerou enorme insegurança jurídica nas entidades esportivas.
3. Durante o Congresso Brasileiro de Clubes, em novembro de 2023, em Foz do Iguaçu/PR, CBC e FENACLUBES, com líderes de Clubes esportivos, expuseram à Senadora Leila Barros e ao Deputado Júlio César os impactos dos vetos, especialmente do Art. 29 da LGE.
4. Em maio de 2024, o Congresso Nacional derrubou diversos vetos, exceto o Art. 29, que ficou sob acordo entre as entidades esportivas e o Congresso, com apoio do Ministro do Esporte André “Fufuca”. Este acordo permitiu viabilizar uma alternativa que trouxesse segurança jurídica às entidades, respeitando pilares de governança, transparência e gestão democrática.
5. Em paralelo, a Senadora Leila Barros propôs o Projeto de Lei nº 1.205/2024, trazendo nova redação ao Art. 29 e reconhecendo o CBC, CBCP, COB, CPB, CBDE e CBDU como subsistemas próprios que integram o Sinesp, alinhado à Lei Pelé e ao Art. 217 da Constituição Federal.
6. Aprovado pelo plenário do Congresso Nacional em 12/11, o Projeto de Lei segue tramitação para sanção presidencial para se tornar Lei Federal.